REsp 1605532 - DECISAO

REsp 1605532 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; as alegações constitucionais e algumas questões federais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento. No mérito recursal quanto aos consectários legais, determinou-se a correção da decisão quanto aos juros de mora, fixando-se a taxa de 0,5% ao mês para a condenação de natureza administrativa relativa ao período discutido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; Recorrida: CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Juros De Mora, Isenção De Tarifa De Energia Elétrica, Controle De Constitucionalidade, Prequestionamento, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Isenção De Tarifa De Energia Elétrica Controle De Constitucionalidade Prequestionamento Correção Monetária

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Recorrente

CEB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade de isenção concedida por lei distrital sobre tarifa de energia elétrica
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; as alegações constitucionais e algumas questões federais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento. No mérito recursal quanto aos consectários legais, determinou-se a correção da decisão quanto aos juros de mora, fixando-se a taxa de 0,5% ao mês para a condenação de natureza administrativa relativa ao período discutido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês sobre a condenação imposta à Fazenda Pública de natureza administrativa.