REsp 2220406 - ACORDAO

REsp 2220406 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação em pontos não demonstrados e, na extensão em que há divergência com a jurisprudência consolidada do STJ, deu-se provimento para determinar a utilização da Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária (art. 406 do CC).

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Autor/recorrido: OLIVIO VANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lei 14.905/24, Taxa SELIC, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Civil Juros De Mora Correção Monetária Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Lei 14.905/24 Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

OLIVIO VANZIN

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC)
  2. 2 vedação de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 deficiência de fundamentação e não demonstração de violação de dispositivos legais arrolados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação em pontos não demonstrados e, na extensão em que há divergência com a jurisprudência consolidada do STJ, deu-se provimento para determinar a utilização da Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária (art. 406 do CC).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.