REsp 2224654 - DECISAO

REsp 2224654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a matéria relativa aos índices de juros e correção estava preclusa por não ter sido suscitada nos embargos à execução e porque não houve ataque específico ao fundamento autônomo do acórdão recorrido nem prequestionamento dos dispositivos federais indicados, configurando óbices de admissibilidade procedimental.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Prequestionamento Cumprimento De Sentença Embargos À Execução +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n.º 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 aos processos em curso
  2. 2 preclusão (temporal, lógica/consumativa) da matéria sobre critérios de cálculo (juros e correção) por não ter sido suscitada nos embargos à execução
  3. 3 natureza processual da norma de juros de mora e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a matéria relativa aos índices de juros e correção estava preclusa por não ter sido suscitada nos embargos à execução e porque não houve ataque específico ao fundamento autônomo do acórdão recorrido nem prequestionamento dos dispositivos federais indicados, configurando óbices de admissibilidade procedimental.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.