PUIL 4437 - DECISAO

PUIL 4437 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, tendo o Tribunal a quo decidido pela liquidez da obrigação e pelo termo inicial dos juros a partir do inadimplemento, a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no âmbito do pedido de uniformização/recurso especial pela Súmula 7/STJ; logo, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Servidor Público, Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 definição da liquidez ou iliquidez da obrigação
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, tendo o Tribunal a quo decidido pela liquidez da obrigação e pelo termo inicial dos juros a partir do inadimplemento, a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no âmbito do pedido de uniformização/recurso especial pela Súmula 7/STJ; logo, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.