AREsp 2831778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação do art. 397 do CC e conclusão de que se trata de dívida líquida e positiva), e a pretensão de modular o termo inicial dos encargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravada / Autora: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA; Agravante / Réu: HOSPITAL VERA CRUZ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Agravada / Autora

HOSPITAL VERA CRUZ SA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em dívida líquida e positiva
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação do art. 397 do CC e conclusão de que se trata de dívida líquida e positiva), e a pretensão de modular o termo inicial dos encargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por HOSPITAL VERA CRUZ SA
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)