REsp 2090477 - DECISAO

REsp 2090477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais suscitavam matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e apresentavam fundamentos dissociados do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; assim, a matéria constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ e a via especial tornou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CALÇADOS CLÓVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do CTN, Atualização Por Caderneta De Poupança
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Honorários De Sucumbência Correção Monetária Competência Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CALÇADOS CLÓVIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 161, §1º e 167 do CTN a dívidas não tributárias
  2. 2 Incidência do art. 100, §12 da CF sobre atualização de valores requisitórios
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais suscitavam matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e apresentavam fundamentos dissociados do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; assim, a matéria constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ e a via especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se