EAREsp 2726601 - DECISAO

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Inadmito os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos legais e regimentais, não efetuou o cotejo analítico entre os arestos confrontados e deixou de juntar o inteiro teor dos julgados paradigma exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo §4º do art. 266 do RISTJ, além de haver distribuição de competência regimental para alguns paradigmas à Segunda Seção.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Admissibilidade De Embargos De Divergência Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada ao alterar índices/percentuais fixados no título judicial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: cotejo analítico e similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Inadmito os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos legais e regimentais, não efetuou o cotejo analítico entre os arestos confrontados e deixou de juntar o inteiro teor dos julgados paradigma exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo §4º do art. 266 do RISTJ, além de haver distribuição de competência regimental para alguns paradigmas à Segunda Seção.

Court Disposition

inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.