EAREsp 2681064 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por não cumprirem os requisitos regimentais e legais de demonstração de divergência (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial e falta de cotejo analítico), e porque o fundamento central adotado no acórdão recorrente — preclusão pro judicato das matérias — não foi afastado pelo art. 406 do Código Civil invocado, sendo aplicável a Súmula 284/STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos De Juntada De Paradigmas
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como única indexadora de juros de mora e correção monetária
  2. 2 Preclusão de matérias de ordem pública
  3. 3 Requisitos formais e probatórios para admissibilidade de embargos de divergência (juntada do inteiro teor dos paradigmas ou indicação de repositório oficial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por não cumprirem os requisitos regimentais e legais de demonstração de divergência (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial e falta de cotejo analítico), e porque o fundamento central adotado no acórdão recorrente — preclusão pro judicato das matérias — não foi afastado pelo art. 406 do Código Civil invocado, sendo aplicável a Súmula 284/STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmissão dos embargos de divergência
  • Publique-se