REsp 2138621 - DECISAO

REsp 2138621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação administrativa ou paralisação do órgão não afasta a incidência de juros de mora prevista no art. 161 do CTN, salvo quando houver depósito do montante integral; o art. 24 da Lei 11.457/2007 não exclui os juros; não houve omissão suficiente para violar o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrentes: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 161 Do CTN, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Operação Zelotes, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 161 Do CTN Art. 24 Da Lei 11.457/2007 Operação Zelotes Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre créditos tributários discutidos administrativamente durante suspensão dos processos
  2. 2 Efeito do art. 24 da Lei 11.457/2007 (prazo de 360 dias) sobre a exclusão dos juros de mora
  3. 3 Alegada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação administrativa ou paralisação do órgão não afasta a incidência de juros de mora prevista no art. 161 do CTN, salvo quando houver depósito do montante integral; o art. 24 da Lei 11.457/2007 não exclui os juros; não houve omissão suficiente para violar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se