REsp 2168372 - DECISAO

REsp 2168372 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora e a correção monetária aplicáveis à condenação de natureza administrativa devam incidir nos termos definidos pelo Tema 905/STJ e pelo Tema 810/STF, não conhecendo da matéria relativa ao termo inicial dos juros por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); afastada a alegação de ausência de fundamentação em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/plenário)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Temas 810 STF E 905 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Contrato Administrativo Prequestionamento Temas 810 STF E 905 STJ +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/plenário)

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária em condenação de natureza administrativa (contrato administrativo)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF)
  3. 3 Diretrizes do Tema 905/STJ sobre critérios temporais para juros e correção em condenações administrativas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora e a correção monetária aplicáveis à condenação de natureza administrativa devam incidir nos termos definidos pelo Tema 905/STJ e pelo Tema 810/STF, não conhecendo da matéria relativa ao termo inicial dos juros por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); afastada a alegação de ausência de fundamentação em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos pelo Tema 905/STJ e pelo Tema 810/STF.
  • Publique-se.