AREsp 2924841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e Súmula 43-STJ) ao fixar o termo inicial dos encargos: encargos da dívida líquida com termo certo a partir do vencimento e correção dos danos materiais desde o efetivo prejuízo, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: FAGNER DE OLIVEIRA GUIMARAES; Agravante: CLAUDIA SIMOES CARVALHO; Agravado: GILBERTO DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato De Compra E Venda, Pagamento a Terceiro, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça
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Parties

FAGNER DE OLIVEIRA GUIMARAES

Agravante

CLAUDIA SIMOES CARVALHO

Agravante

GILBERTO DOS SANTOS CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com termo certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e Súmula 43-STJ) ao fixar o termo inicial dos encargos: encargos da dívida líquida com termo certo a partir do vencimento e correção dos danos materiais desde o efetivo prejuízo, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça