AREsp 2917957 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com precedentes obrigatórios (Tema 905 do STJ; Temas 810 e 1.170 do STF), o que torna cabível, em caso de impugnação, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a agravante não apresentou impugnação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOÃO CYPRIANO QUADROS ÁVILA e O UTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

JOÃO CYPRIANO QUADROS ÁVILA e O UTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com o Tema 905 do STJ e Temas 810 e 1.170 do STF
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e preclusão sobre atualização monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com precedentes obrigatórios (Tema 905 do STJ; Temas 810 e 1.170 do STF), o que torna cabível, em caso de impugnação, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a agravante não apresentou impugnação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis