Rcl 43900 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do TRF-1 aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos para adequar os índices de juros de mora à legislação superveniente; o acórdão do REsp 496.202/MG não tratou da aplicação da MP 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento do precedente transitado em julgado; além disso, a reclamação não é meio próprio para revisar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Juros De Mora, Execução, Reclamação, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Execução Reclamação Coisa Julgada Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão do STJ proferida no REsp 496.202/MG ao aplicar índices de juros de mora diversos daqueles fixados no título executivo
  2. 2 incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001 sobre os juros de mora no período entre 24/08/2001 e a Lei 11.960/2009
  3. 3 cabimento da reclamação para discutir a aplicação de tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do TRF-1 aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos para adequar os índices de juros de mora à legislação superveniente; o acórdão do REsp 496.202/MG não tratou da aplicação da MP 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento do precedente transitado em julgado; além disso, a reclamação não é meio próprio para revisar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015