REsp 2172953 - DECISAO

REsp 2172953 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados; o agravo de instrumento interposto pelo INSS foi conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e a suposta renúncia não produziu efeitos perante a instância recursal; a aplicação da Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/1997, na nova redação) aos juros de mora sobre parcelas posteriores à sua vigência está em consonância com entendimento do STF em repercussão geral (RE 870.947 / Tema 1.170), de modo que a modificação do regime de juros não configura ofensa à coisa julgada que exija reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e...

Parties
Recorrente: Eliane Dainara do Nascimento; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

Eliane Dainara do Nascimento

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de título judicial
  2. 2 legitimidade de pensionista para requerer revisão de benefício e reflexos na pensão por morte
  3. 3 preclusão e renúncia ao direito de recorrer do INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados; o agravo de instrumento interposto pelo INSS foi conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e a suposta renúncia não produziu efeitos perante a instância recursal; a aplicação da Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/1997, na nova redação) aos juros de mora sobre parcelas posteriores à sua vigência está em consonância com entendimento do STF em repercussão geral (RE 870.947 / Tema 1.170), de modo que a modificação do regime de juros não configura ofensa à coisa julgada que exija reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e...

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais