Rcl 44053 - ACORDAO

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O acórdão do TRF-1 não descumpriu decisão transitada em julgado do STJ porque o REsp 496.202/MG não abordou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento; o Tribunal a quo aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos para adequar os índices de juros de mora à legislação superveniente, e a reclamação não é meio adequado para reexaminar a valoração ou a aplicação de tese jurisprudentual repetitiva; diante disso, a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado em honorários de 15% do valor da causa.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Juros De Mora, Execução, Repetitivos, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Execução Repetitivos Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diferentes dos fixados no título executivo
  2. 2 Se é cabível a reclamação para discutir a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Incidência da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009 sobre os índices de juros de mora aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 não descumpriu decisão transitada em julgado do STJ porque o REsp 496.202/MG não abordou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento; o Tribunal a quo aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos para adequar os índices de juros de mora à legislação superveniente, e a reclamação não é meio adequado para reexaminar a valoração ou a aplicação de tese jurisprudentual repetitiva; diante disso, a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado em honorários de 15% do valor da causa.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015