Rcl 43539 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não desrespeitou a decisão do STJ no REsp 496.202/MG: aquela decisão não examinou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento, e o Tribunal a quo aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos que adequa os índices de juros de mora à legislação superveniente; ademais, a reclamação não é meio adequado para revisar o acerto ou desacerto da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Reclamação improcedente (julgada por unanimidade)
Legal Topics
Juros De Mora, Índices Aplicáveis, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento, Autoridade De Decisão Judicial, Honorários Advocatícios
Servidor Público Processo Civil Execução Juros De Mora Índices Aplicáveis Recurso Especial Repetitivo Prequestionamento Autoridade De Decisão Judicial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão anterior do STJ prolatada no REsp 496.202/MG ao aplicar índices de juros de mora diversos daqueles fixados no título executivo
  2. 2 Se a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo pode ser verificada por meio de reclamação
  3. 3 Se a MP 2.180-35/2001 foi objeto de prequestionamento no REsp 496.202/MG

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não desrespeitou a decisão do STJ no REsp 496.202/MG: aquela decisão não examinou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento, e o Tribunal a quo aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos que adequa os índices de juros de mora à legislação superveniente; ademais, a reclamação não é meio adequado para revisar o acerto ou desacerto da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Reclamação improcedente (julgada por unanimidade)

Orders

  • Rejeitada a reclamação
  • Condenada a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015