Rcl 43985 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão do REsp 496.202/MG não enfrentou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento, de modo que o Tribunal regional, ao aplicar tese firmada em recursos especiais repetitivos e adequar os índices de juros à legislação superveniente, não descumpriu decisão transitada em julgado do STJ. Além disso, a reclamação não é via própria para reexaminar a aplicação de tese de repetitivos; por esses motivos a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
reclamação julgada improcedente por unanimidade
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905), Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Juros De Mora Coisa Julgada Repetitivos (tema 905) Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diferentes dos fixados no título executivo
  2. 2 Se o acórdão recorrido poderia aplicar tese fixada em recursos especiais repetitivos alterando índices de juros em razão de legislação superveniente (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009)
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para revisar a aplicação de tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do REsp 496.202/MG não enfrentou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por falta de prequestionamento, de modo que o Tribunal regional, ao aplicar tese firmada em recursos especiais repetitivos e adequar os índices de juros à legislação superveniente, não descumpriu decisão transitada em julgado do STJ. Além disso, a reclamação não é via própria para reexaminar a aplicação de tese de repetitivos; por esses motivos a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente por unanimidade

Orders

  • Julgar improcedente a reclamação
  • Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015