REsp 2183622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não conseguiu afastar a aplicação do entendimento do STF no Tema 1.170, o qual determina a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, sendo irrelevante a existência de cálculo homologado ou expedição de precatórios, não havendo preclusão para adequação dos encargos acessórios na liquidação.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Aplicabilidade Imediata, Execução De Título Judicial, Requisitório Retificador
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Aplicabilidade Imediata Execução De Título Judicial Requisitório Retificador

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de cálculo de juros de mora e correção monetária em títulos executivos já homologados ou transitados em julgado
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) e sua aplicação temporal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não conseguiu afastar a aplicação do entendimento do STF no Tema 1.170, o qual determina a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, sendo irrelevante a existência de cálculo homologado ou expedição de precatórios, não havendo preclusão para adequação dos encargos acessórios na liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno