AREsp 2975161 - DECISAO

AREsp 2975161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa aos juros e ao suposto erro de cálculo não foi considerada questão de ordem pública, não constituiu erro aritmético evidente apto à correção ex officio, e deveria ter sido argüida em embargos à execução, além de não ter havido impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial, o que atraiu as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOELSON NOGUEIRA XAVIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Juros De Mora Preclusão Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOELSON NOGUEIRA XAVIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC ao ajuste de juros previsto em título extrajudicial
  2. 2 Preclusão da alegação de erro de cálculo não evidente
  3. 3 Se o erro de cálculo é passível de correção ex officio ou exige embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa aos juros e ao suposto erro de cálculo não foi considerada questão de ordem pública, não constituiu erro aritmético evidente apto à correção ex officio, e deveria ter sido argüida em embargos à execução, além de não ter havido impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial, o que atraiu as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.