AREsp 2953807 - DECISAO

AREsp 2953807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, da falta de prequestionamento da tese recursal e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Juros De Mora, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Obra, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que rescindir o contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, da falta de prequestionamento da tese recursal e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.