REsp 2211035 - DECISAO

REsp 2211035 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso e deve ser devolvido ao Tribunal de Justiça de origem com baixa nesta Corte, para que o Tribunal local proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, à verificação de coincidência com a tese vinculante e, conforme o caso, negar seguimento ou efetuar juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso especial afetado aos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem; baixa no STJ para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; publicar e intimar
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedimento aplicável diante de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso e deve ser devolvido ao Tribunal de Justiça de origem com baixa nesta Corte, para que o Tribunal local proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, à verificação de coincidência com a tese vinculante e, conforme o caso, negar seguimento ou efetuar juízo de retratação.

Court Disposition

recurso especial afetado aos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem; baixa no STJ para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; publicar e intimar

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte de Justiça
  • aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem