REsp 2216819 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso especial nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; a controvérsia submetida trata da aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
• Baixa dos autos nesta Corte de Justiça