AREsp 2623628 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que impõe a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando-se a negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e suspensão do recurso para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com observância da tese vinculante definida no processo de recursos repetitivos.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que impõe a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando-se a negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e suspensão do recurso para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com observância da tese vinculante definida no processo de recursos repetitivos.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte de Justiça.
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC.