REsp 2226346 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Perante O Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que este aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido do precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso perante o Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior