REsp 2128207 - DECISAO

REsp 2128207 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências procedimentais previstas (negá‑lo se coincidir com a tese vinculante ou submeter ao juízo de retratação em caso de divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências procedimentais previstas (negá‑lo se coincidir com a tese vinculante ou submeter ao juízo de retratação em caso de divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Promover a baixa dos autos nesta Corte de Justiça