AREsp 2867404 - DECISAO

AREsp 2867404 - DECISAO

A corte afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) para decidir se a taxa SELIC deve ser considerada na fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, determinando a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, suspensão do recurso e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368).
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368)
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A corte afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) para decidir se a taxa SELIC deve ser considerada na fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, determinando a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, suspensão do recurso e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local e promover a baixa nesta Corte de Justiça.
  • Aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo: i) a negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.