AREsp 2835256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação, na execução, da taxa de juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título exequendo ofende a coisa julgada quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Exequente: LEOCIR LERIN; Executado: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Indenizatória Mandato Execução Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC +4 more

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Parties

LEOCIR LERIN

Exequente

MAURÍCIO DAL AGNOL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Modificação na execução da taxa de juros de mora fixada no título exequendo ofende a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa de juros de mora
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação, na execução, da taxa de juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título exequendo ofende a coisa julgada quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.