REsp 2106972 - DECISAO

REsp 2106972 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo judicial transitado em julgado havia fixado o índice aplicável aos juros de mora, devendo tal critério ser respeitado por força da coisa julgada, e porque a intimação para pagamento voluntário ocorreu antes da decretação da falência, não havendo pagamento voluntário ou depósito que afastasse a multa do art. 523, §1º do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Taxa Selic, Multa (art. 523 Do Cpc/2015), Falência, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa Selic aos juros de mora em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/2015 quando a intimação para pagamento ocorreu antes da decretação da falência
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a alteração de índices de correção na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo judicial transitado em julgado havia fixado o índice aplicável aos juros de mora, devendo tal critério ser respeitado por força da coisa julgada, e porque a intimação para pagamento voluntário ocorreu antes da decretação da falência, não havendo pagamento voluntário ou depósito que afastasse a multa do art. 523, §1º do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a concessão da justiça gratuita