REsp 2184369 - DECISAO

REsp 2184369 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da vigência da Lei 11.960/2009, afastando a distinção feita pelo Tribunal de origem quanto à data do trânsito em julgado do título executivo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Consectários Legais, Cumprimento De Sentença, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Consectários Legais Cumprimento De Sentença Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de juros e correção monetária em cumprimento de sentença diante de alteração legislativa (Lei 11.960/2009)
  3. 3 Incidência da coisa julgada quando o título executivo judicial prevê índice diverso dos definidos em legislação superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da vigência da Lei 11.960/2009, afastando a distinção feita pelo Tribunal de origem quanto à data do trânsito em julgado do título executivo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publicar-se.