REsp 2019213 - DECISAO

REsp 2019213 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso para determinar que os juros moratórios sobre os valores reconhecidos em favor da parte recorrida e a serem abatidos do débito sejam computados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu tais valores.

Parties
Agravada: SOCIEDADE VISÃO LTDA; Agravante: EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 254 STF, Compromisso De Compra E Venda, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Liquidação De Sentença Termo Inicial Dos Juros Súmula 254 STF Compromisso De Compra E Venda Correção Monetária

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Parties

SOCIEDADE VISÃO LTDA

Agravada

EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre valores a serem abatidos do débito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 254 do STF
  3. 3 incidência do art. 509, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso para determinar que os juros moratórios sobre os valores reconhecidos em favor da parte recorrida e a serem abatidos do débito sejam computados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu tais valores.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam computados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os valores em benefício da parte recorrida, a serem abatidos do débito
  • Publique-se e intimem-se