AREsp 2475031 - DECISAO

AREsp 2475031 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as determinações de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 suspensão do recurso especial diante de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as determinações de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • suspender o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma
  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com a devida baixa nesta Corte