REsp 2065237 - DECISAO

REsp 2065237 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368)
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem