REsp 2184037 - DECISAO

REsp 2184037 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do presente recurso especial e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a orientação de: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso suspenso; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos (afetação), Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos (afetação) Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC do SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (afetação) e consequências processuais para o recurso especial, inclusive suspensão e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do presente recurso especial e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a orientação de: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso suspenso; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.