REsp 2113184 - DECISAO

REsp 2113184 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, cabendo: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspenso Perante O Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso afetado e suspenso para aguardar publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspenso Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, cabendo: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso afetado e suspenso para aguardar publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte de Justiça
  • aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC