REsp 2219591 - DECISAO

REsp 2219591 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento com fundamento na tese vinculante do STF no Tema 1.170, para reconhecer que os juros de mora devem incidir com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando a distinção fundada em preclusão suscitada pelo acórdão de origem em face da superior orientação vinculante do STF.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Ana Regina Veronese e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Preclusão, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Preclusão Remuneração Da Caderneta De Poupança Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Ana Regina Veronese e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 preclusão processual quanto à arguição dos índices de juros de mora
  3. 3 vinculação pela tese firmada no Tema 1.170/STF e ausência de modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento com fundamento na tese vinculante do STF no Tema 1.170, para reconhecer que os juros de mora devem incidir com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando a distinção fundada em preclusão suscitada pelo acórdão de origem em face da superior orientação vinculante do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.