REsp 2049559 - DECISAO

REsp 2049559 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e, em razão dessa afetação e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc, Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma; determinação para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc, Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e, em razão dessa afetação e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma; determinação para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.