REsp 2180021 - DECISAO

REsp 2180021 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso suspenso; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil SELIC Afetação De Recurso Lei Nº 14.905/2024

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso suspenso; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
  • negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior