REsp 2225195 - DECISAO

REsp 2225195 - DECISAO

Por haver afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial fica suspenso até a publicação do acórdão paradigma; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso especial afetado e suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial fica suspenso até a publicação do acórdão paradigma; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso especial afetado e suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • baixa dos autos nesta Corte de Justiça