REsp 2192565 - DECISAO

REsp 2192565 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.