REsp 2132699 - DECISAO

REsp 2132699 - DECISAO

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) que determina a aplicação do IPCA-E para correção monetária e a sistemática de juros de mora conforme os períodos especificados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Atualização Monetária, Preclusão, Inovação Recursal, Julgamento Monocrático, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Atualização Monetária Preclusão Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública envolvendo servidores públicos
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inovação recursal e alegada ilegalidade do julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) que determina a aplicação do IPCA-E para correção monetária e a sistemática de juros de mora conforme os períodos especificados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Intimem-se.