REsp 2192709 - DECISAO

REsp 2192709 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema n. 1359 aos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1359 Do Stj); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1359 Do Stj); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1359 do STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 1022, inciso II, do CPC por negativa de jurisdição

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema n. 1359 aos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1359 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil