REsp 2184588 - DECISAO

REsp 2184588 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e determinando a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com observância de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolvido À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do recurso na origem; devolução dos autos à Corte local.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.905/2024, RISTJ Art. 256 L, CPC Arts. 1.036, 1.039 E 1.040
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Lei Nº 14.905/2024 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolvido À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e determinando a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com observância de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do recurso na origem; devolução dos autos à Corte local.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.