REsp 1635785 - DECISAO

REsp 1635785 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso Para Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368)
Outcome
decisão que torna sem efeito decisões no e-STJ e determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso Para Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

decisão que torna sem efeito decisões no e-STJ e determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Torno sem efeito as decisões contidas no e-STJ fls. 930/936, 1004/1007 e 1039/1042
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local