REsp 2158743 - DECISAO

REsp 2158743 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma; aplicar arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Artigo 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Artigo 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma; aplicar arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
  • Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência