AREsp 2863678 - DECISAO

AREsp 2863678 - DECISAO

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do feito no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte de Justiça
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Incidência Temporal De Lei, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Incidência Temporal De Lei Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do feito no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte de Justiça

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • determino a baixa dos autos nesta Corte de Justiça