EAREsp 1776227 - ACORDAO

EAREsp 1776227 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor do aresto paradigma ou indicar repositório oficial e sem realizar o cotejo analítico entre os arestos; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os julgados, sendo que o acórdão embargado deixou de analisar a aplicação da taxa Selic em razão da preclusão, circunstância ausente no paradigma invocado.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Comprovação Do Inteiro Teor Do Aresto Paradigma, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa Selic Preclusão Divergência Jurisprudencial Comprovação Do Inteiro Teor Do Aresto Paradigma Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte embargante demonstrou a divergência nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do RISTJ
  2. 2 aplicação da taxa Selic em substituição aos índices utilizados nos cálculos dos exequentes
  3. 3 incidência da preclusão quanto à discussão de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor do aresto paradigma ou indicar repositório oficial e sem realizar o cotejo analítico entre os arestos; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os julgados, sendo que o acórdão embargado deixou de analisar a aplicação da taxa Selic em razão da preclusão, circunstância ausente no paradigma invocado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.