REsp 1539978 - DECISAO

REsp 1539978 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; foram tornadas sem efeito as decisões do e-STJ indicadas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do recurso perante o Tribunal de origem; tornadas sem efeito decisões do e-STJ indicadas; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; foram tornadas sem efeito as decisões do e-STJ indicadas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do recurso perante o Tribunal de origem; tornadas sem efeito decisões do e-STJ indicadas; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões contidas no e-STJ fls. 1675/1686 e fls. 1687/1692.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça.