REsp 2176464 - DECISAO

REsp 2176464 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso até a publicação do acórdão paradigma, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Recurso Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte determinada; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Artigo 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Artigo 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Recurso Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da consequente suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o recurso especial foi suspenso até a publicação do acórdão paradigma, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte determinada; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC