REsp 2209688 - DECISAO

REsp 2209688 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, podendo o Tribunal local negar seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368)
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, podendo o Tribunal local negar seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem