REsp 2221633 - DECISAO

REsp 2221633 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
Autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; recurso especial suspenso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368).
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; recurso especial suspenso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local
  • Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem